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Prefeitura de São Roberto (MA) entra na justiça para cobrar débitos do ex-presidente da Câmara Municipal, vereador Mundinho

segunda-feira, 21 de março de 2016
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A prefeitura de São Roberto, na gestão do prefeito Dr. Jerry, entrou na Justiça, no dia 03 de março do ano corrente, para cobrar débitos do vereador Mundinho, no período em que ele foi presidente da Câmara Municipal (biênio de 2007 e 2008), cujas as suas contas foram reprovadas por irregularidade insanáveis pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (TCE-MA). 

As decisões definitivas do TCE-MA foram prolatadas nos acórdãos PL-TCE n° 635/2012, referente ao exercito financeiro de 2007, bem como o de n° 459/2013, onde foram imputados débitos e multas. As decisões estão no diário eletrônico de Órgão de Contas, com trânsitos julgados no dia 05 de novembro de 2013 e 13 de maio de 2015, respectivamente.

Os débitos chegam a mais de 40.000,00 (quarenta mil) reais, após juros e mora. Os acórdãos do TCE possuem eficácias de títulos executivo extrajudiciais, onde a juíza já mandou intimar o vereador, e ex-presidente da Câmara Municipal para fazer o pagamento em 03 (três) dias, sob pena de ter seus bens penhorados. 

Veja a cópia da movimentação da ação.




Mundinho é pré-candidato a prefeito de São Roberto pelo PCdoB e comunicou ao blog que ainda não foi notificado pela justiça acerca da ação do município e que somente poderá se manifestar após tomar ciência dos fatos.


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