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PASSAGEM FRANCA - TAC proposto pelo MPMA estabelece adequação de matadouro municipal

terça-feira, 1 de novembro de 2016

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O Ministério Público do Maranhão e o Município de Passagem Franca firmaram, em 28 de outubro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo a adoção, em 60 dias, de medidas para a adequação do matadouro municipal às normas federais de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

O documento foi assinado pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Carlos Allan da Costa Siqueira, e pelo prefeito José Antonio Gordinho Rodrigues da Silva, mais conhecido como Gordinho.

A adequação deve observar aspectos como higiene, captação e escoamento da água resultante do abate dos animais; transporte e exames nos animais, além da embalagem e classificação dos produtos e subprodutos do estabelecimento.

No acordo, o MPMA também solicita que seja criado, em 60 dias, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Outro pedido é a adoção, no mesmo prazo, de medidas para evitar que os dejetos do matadouro não vazem para lagos, córregos e rios da região.

Pelo TAC, em 70 dias, devem ser encaminhados, ao MPMA, documentos que comprovem a adoção das providências solicitadas.

Em caso de descumprimento ou atraso na adoção das medidas, o documento prevê multa de R$500,00 diários. O montante deve ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

O município de Passagem Franca localiza-se a 516 km de São Luís.

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