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ESPERANTINÓPOLIS: Após críticas,a proposta do Selo NÃO será sancionada.

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

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Vereador Ribinha da Caema (PDT)


Em Esperantinópolis, foi votada a Lei Municipal de Trânsito, dentro da qual, o vereador de Esperantinópolis, Ribinha da Caema, propôs um projeto polêmico nesta última semana. O projeto foi aprovado em votação na Câmara e trata da proposta de um Selo Municipal de Trânsito que autorizaria o tráfego de veículos automotores em Esperantinópolis e que seria obtido mediante o pagamento de uma taxa anual, semelhante ao IPVA.

A Constituição Federal estabelece que é da competência privativa da União legislar sobre as regras de trânsito e transporte segundo o artigo 22, inciso XI:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;

Isto significa que os Estados e os Municípios não podem editar normas sobre trânsito e transporte.

David Winston Lira Ximenes, Diretor da Ciretran de Pedreiras e da Ciretran de Bacabal deu seu parecer sobre o caso:

"Ao meu ver, além da falta de competência, há a bitributação que é um fenômeno do direito tributário que ocorre quando dois entes tributantes cobram dois tributos sobre o mesmo fato gerador (ou fato jurídico tributário). Neste caso da circulação de veículos, o IPVA e o Selo. Em suma é isso: A Lei é inconstitucional por falta de competência do ente municipal para legislar sobre matéria privativa da União, e bitributação."

O Vereador LULA, único que votou contra o projeto, declarou:

"Quando me deparei diante de uma emenda cega, sem nenhuma concordância com seu objetivo constitucional, principalmente com o grau de prejudicabilidade à população, propus ao presidente interino Frankson que tal matéria fosse discutida após ouvir a população através de audiências públicas, pois vivemos um delicado momento financeiro e isso causaria um impacto negativo a todos, mas principalmente ao comércio. A minha proposta foi voto vencido, e a matéria foi para votação que infelizmente obteve uma esmagadora aprovação puxada pelo líder do governo. Apenas o meu voto fez valer a voz das ruas, votando contrário à sua aprovação."

O Blog entrou em contato com prefeito de Esperantinópolis, Aluísio Carneiro, que declarou estar muito feliz pela aprovação da Municipalização do Trânsito em Esperantinópolis e sobre a Emenda do vereador Ribinha disse que a intenção era de beneficiar a comunidade, mas assegurou que vai vetar a emenda porque é inconstitucional:
Nenhum texto alternativo automático disponível.

"Sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e quanto à emenda do vereador Ribinha da Caema (PDT), deveria obedecer o rito estabelecido pelo regimento da casa para estudo das comissões permanentes, pois elas sim são competentes para emitir pareceres sobre tais assuntos, e só depois submeter a apreciação dos vereadores em plenário, coisa que não aconteceu."

O projeto gerou muitas dúvidas nos cidadãos e foi alvo de diversas críticas nas redes sociais:









































ATENÇÃO!
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32 comentários :

  1. Anônimo disse... :

    É o Vereador Ribinha da Caema servindo de chacota do povo. É muita insanidade e olhem que em sua campanha ele se dizia ser experiente (Vamos votar na experiencia...) E olhem que tem uma filha Advogada... kkkk

  1. Anônimo disse... :

    Até que enfim se mancaram. Falta de respeito com a população.

  1. Anônimo disse... :

    E olha que tem vereador formado em direito kkkkk

  1. Anônimo disse... :

    Prefeito Aluizinho na ganância de arrecadar dinheiro para pagar suas contas usa o vereador Ribinha ou vereador burrinha,com uma advogada dentro de casa cai numa cilada dessa, armada pelo prefeito comunista Aluizinho do posto.
    Pra traz esperantinopolis...kkkk

  1. Anônimo disse... :

    Prefeito comunista Aluizinho vai trabalhar pra pagar suas contas. fica querendo cobrar propina dos proprietários veículos pra pagar suas contas.

  1. Anônimo disse... :

    Governo desastroso. Esse infeliz desse aluisinho do selo ainda tem coragem de falar de desorganização do governo passado. Olha para ti primeiro aluisinho do selo kkkk

  1. Anônimo disse... :

    E o Ribinha com advogada dentro de casa e só fazendo besteira na Câmara. Pedi orientação jurisprudencial pra tua filha.

  1. Anônimo disse... :

    E olha que o Ver. é acessorado pela Isatelma... O prefeito não tem nada com isso...

  1. Anônimo disse... :

    Esse é o vereador burrinha da caema.

  1. Anônimo disse... :

    Boa tarde, quem não estava na sessão é fácil dizer que o vereador lula está de parabens pela LUCIDEZ, não sabe que ele queria que a emenda dele fosse aprovada anistiando os anos de 2012 a 2016 é que os esperanrtinopenses iria pagar ou parcelar seus débitos apartir de 2017, isso mostra quanto o vereador Lula é LÚCIDO, kkkkkk igual o mesmo vereador queria proibir o uso de capacete na cidade, como se ele estivesse acima da lei, kkkkkk este lula é uma piada.

  1. Anônimo disse... :

    kkkkkkk vereador burrinha essa deu certo kkkkkkk

  1. Anônimo disse... :

    esse velho babaca burro é muito burro ó vai te aquetar velho doido

  1. Anônimo disse... :

    pois é amigo feira desse vereador velho broco

  1. Anônimo disse... :

    falta conhecimento jurídico nestes seres insensíveis falta prudência e falta verbas no bolso destes vereadores isso não vai trazer benefício nenhum pra população nem para os vereadores ou seja falta compromisso com o município

  1. Anônimo disse... :

    quantos vereadores analfabetos tem na Câmara. ...eu acho que todos são desprovidos de conhecimento juridico e tributário caso não fossem essa matéria nem teria sido falada na Câmara chega de atropelar a constituição oh Câmara sem jeito peçam ajuda aos universitários não tenham vergonha de se comunicar é melhor do que passar vergonha com um assunto como esse uma lei municipal não se sobrepõe sobre uma lei estadual ou Federal é preciso desenhar é. ..

  1. Anônimo disse... :

    Senhor aluisinho do selo so faz besteira queria proibir a feira nas xestas feiras a noite e nao valeu quer.proibir os comerciantes nao usar as calçadas agora quer tirar dinheiros dos propietarios de veiculos voe e muinto burro

  1. Anônimo disse... :

    Gostei da nova nomeclatura, burrinha da CAEMA...kkkkk
    Mas não podemos esquecer dos outros que acompanharam a idéia... Mas não me admira pois burros só andam em bando!!!
    E tome mudança... Eu faço é rir!

  1. Anônimo disse... :

    Agora o prefeito comunista Aluizinho do celo vai culpar o ver. Lula, por essa lei inconstitucional. Aprovado por seu vereadores. Proponente vereador burrinha da caema.

  1. Anônimo disse... :

    Ribinha da caema o novo severino cavalcante de esperantinopolis

  1. Anônimo disse... :

    Já tinha visto algumas loucuras mas essa foi de mais, como que o cidadão nao precisasse ir em outra cidade ou estado com seu veículo, ou o famoso SELO daria legalidade para andar sem o licenciamento obrigatório? E o prefeito gostou de ser aprovada na Câmara mas viu q era inconstitucional e vetou. Ai nao tem como esse vereador não virar uma piada.

  1. Anônimo disse... :

    se lascou burrinho da caema kkkkk

  1. Anônimo disse... :

    BURRINHO DA CAEMA - ALUISINHO DO SELO ISSO É QUERENDO ROUBAR O POVO NÃO BASTA O QUE ROUBA OS RECURSOS DA PREFEITURA E OS 200 E POUCOS MIL DA CRECHE.
    ESSE MÊS ELE PAGOU 500 MIL PARA O ZÉ SOARES, POR ISSO QUE QUER ROUBAR DO POVO TAMBEM, NÃO BASTA O GOVERNADOR COMUNISTA DELE QUE TÁ ROUBANDO AS MOTOS DO POVO.

  1. Anônimo disse... :

    Em qual sala da Prefeitura de Esperantinopolis, foi idealizada essa emenda e a criação desse tal de " selo de trânsito" para o vereador ribinha apresentar aos seus vereadores aliados do prefeito, para votarem nessa aberração?

  1. Anônimo disse... :

    O homem queria ajudar os mais carente para garantir o uso dos veículos com documentos em atraso.
    O selo, seria a marca para que fosse liberado o veículo para rodar sem ser apreendido.
    Essa era a verdadeira intenção do Veriador Ribinha da caema. Só isso é nada mais.

  1. Anônimo disse... :

    rum era demais fatiar mesmo com o Gaspar dele mas num Collor nao

  1. Anônimo disse... :

    se ele quer ajudar manda ele converssar com o comunista dele dizer pros pm deixar em paz as motos em atraso melhor do quer andar fazendo lei de 5%

  1. Anônimo disse... :

    Diploma comprando.

  1. Anônimo disse... :

    Tudo bem que isso é uma loucura, mas ninguém mais lembra que o Lúcido vereador Lula já propôs uma emenda solicitando que todos o condutores de motocicletas andassem sem capacete no centro da cidade. Isso é por que o cara é Lúcido.

  1. Anônimo disse... :

    Maia isso é mais facil de aceitar pois em certas cidades do Maranhão não é permitido por causa da violência tirar o capacete é por uma boa causa ao querendo faturar

  1. Anônimo disse... :

    Isso sim é um incompetência. Ele podia ter estudado sobre o assunto antes de tentar acrescentar regras novas. Mais estudar é pra esse tipo de gente.

  1. Anônimo disse... :

    todos são igual

  1. Anônimo disse... :

    O prefeito emitiu uma nota de esclarecimento, se eximindo da culpa, ora... o Vereador Ribinha, é líder do governo naquela casa, como ousaria cria uma PL sem o consentimento do então Chefe do Executivo? Faz-me rir, Excelentíssimo! Ribinha se apropriou da culpa, é só um testa de ferro! Só isso!

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