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TCE decide: é ilegítimo custear carnaval com folha de pagamento em atraso

sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (31), proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo poder executivo municipal. A decisão atende a sugestão formulada conjuntamente pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 22.

De acordo com a medida aprovada, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais - inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio - com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

A decisão fundamenta-se, na competência constitucional do TCE para fiscalizar os atos dos gestores públicos quanto ao aspecto da legitimidade, controle que vai além da legalidade; na prerrogativa do órgão de agir preventivamente em virtude da constatação de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas públicos; além da atribuição do órgão de prevenir a responsabilidade dos gestores, evitar a repetição de ilícitos e preservar o interesse público dos municípios.

A Constituição Federal, em seu artigo 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O descumprimento da medida, ou seja, a realização despesas ilegítimas com eventos festivos, poderá comprometer a regularidade das contas relativas ao exercício quando da apreciação das contas anuais do chefe do executivo municipal ou dos gestores responsáveis. O Tribunal também poderá conceder medidas cautelares atendendo a representações junto à corte de contas.

“Disciplinar a utilização de recursos públicos na realização de eventos festivos será fundamental no combate aos desvios de finalidade, permitindo que os recursos sejam utilizados em áreas prioritárias para o atendimento das necessidades da população, como educação e saúde”, afirma a procuradora do MPC, Flávia Gonzalez Leite.

IEGM – A partir do próximo ano, a despesa em questão também será considerada ilegítima quando o município apresentar, na última avaliação anual realizada pelo TCE, baixa efetividade na gestão da saúde ou da educação.

A efetividade na gestão dessas duas áreas será aferida a partir dos dados coletados do sistema de medição da eficiência da gestão municipal, regulamentado por instrução normativa do TCE (IN nº 43/2016) e de acordo com a metodologia de apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
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7 comentários :

  1. Anônimo disse... :

    Pois é bom eles olharem pra cá pra São Roberto, pq tem um monte de servidor atrasado, vieram pagar o mês de dezembro no final de janeiro e agora o mês de janeiro sabe lá Deus quando vamos receber , quero ver se esse TCE vale mesmo alguma coisa agora se esse nosso pagamento cair daqui pro dia 10.

  1. Anônimo disse... :

    Quero ver agora MUNDIM se tu paga ou não nós veaco, preciso comprar alimento pra mim e meus filhos com pagamento atrasado fica difícil, e tu tem demais neh? Só brojando com quenga , as filhas fora do país e outra só viajando o Brasil todo , assim o dinheiro não sobra pro povão, paga nós prefeito sem coração.

  1. Anônimo disse... :

    E ISSO AI O PESSOAL DO MARANHÃO PRINCIPALMENTE OS JOVENS SÃO BURROS, PREFEREM FESTA DO QUE TER INVESTIMENTO, EDUCAÇÃO, SAUDE, COISA BOA E TER O SEU SALARIO EM DIAS NOS DIAS DE HJ FESTA TEM QUE FICAR EM ULTIMO CASO POR QUE TEM MAIS COISA IMPORTANTE PRA FAZER.

  1. Anônimo disse... :

    Então não vai aver Carnaval em poção e nem Esperantinópolis pq poção tem funcionário sem receber desde de novembro e tem contratado desde de outubro e Esperantinópolis tá com tre mês isso e comentário dessas duas cidades

  1. Anônimo disse... :

    E porque que esses municípios vão fazer carnaval, mesmo com os salários dos funcionários atraso? alguém pode explicar como vão fazer, já que dizem não terem dinheiro para pagar os servidores públicos, mas tem para bancar festa de 4 dias.

  1. Anônimo disse... :

    Infelizmente o nosso município faz parte dessa relação.

  1. Anônimo disse... :

    A lista que relaciona os municípios que estão inadimplentes, é grande e tem mais de cinquenta Prefeitos.